O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. Após um trabalho intenso de movimentos sindicais e órgãos de defesa dos direitos dos trabalhadores, houve pequenas mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.
Entre as alterações houve algumas significativas, como por exemplo, a retirada dos dispositivos que permitiam e estendiam o trabalho aos domingos e feriados a todos os trabalhadores (hoje, só é possível para o trabalho tido como essencial); a inclusão de dispositivo que valoriza, em parte, acordos e convenções coletivas em face de decisões judiciais e da jurisprudência; a manutenção do pagamento do pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.
Havia sido eliminada a supressão, na prática, proposta pelo governo do 13º Salário e da remuneração de 1/3 de férias. Entretanto, por destaque apresentado pelo PSL, acompanhado pelo NOVO, a matéria foi novamente debatida e esta derrota aos trabalhadores retornou ao texto da Medida.
O Presidente do Sincomerciários Tupã e da UGT-SP, Amauri Mortágua, considera que houve muitas perdas e mesmo com as alterações obtidas ainda é necessário muito trabalho para preservar direitos, o que só se torna possível através do fortalecimento dos sindicatos. “O resultado que, neste momento, consegue impedir um volume maior de diminuição de direitos é fruto de muita luta do movimento sindical, na defesa das conquistas históricas dos trabalhadores e demonstra, de forma clara, que os sindicatos se constituem hoje em trincheira isolada, mas firme, de luta em prol da classe trabalhadora nesta guerra aberta e deliberada que governos e elites travam para eliminar direitos e salários. Trabalhador filiar-se e contribuir com seu sindicato é demonstração de consciência e gera energia e força para manter nossas conquistas e reivindicar direitos”, convocou.
O texto aprovado por 322 a 153 no plenário da Câmara dos Deputados foi apresentado, nesta terça-feira (14), como resultado das negociações entabuladas pelo relator da proposta deputado Christino Áureo (PP-RJ), com o governo. Levando-se em consideração as dificuldades de chancelar a matéria como fora aprovada na comissão mista, o relator apresentou emenda aglutinativa de plenário ao PLC (Projeto de Lei de Conversão) 4/20.
O PLV 4/20 diminui encargos trabalhistas e previdenciários para a contratação, por até 1,5 salário mínimo, de pessoas nas faixas etárias de 18 a 29 anos e com 55 anos ou mais, desde que esteja há pelo menos 12 meses desempregado.
Antes de iniciar a discussão propriamente dita da proposta foram derrotados 2 requerimentos para retirada de pauta da proposta. O primeiro foi apresentado pela líder do PSol, deputada Fernanda Melchionna (RS), que afirmou ser “absurdo” a MP do ponto de vista do direito dos trabalhadores. “Esta MP vai piorar a situação do desemprego e criar uma nova modalidade de trabalho, que são os trabalhadores sem direitos.” O outro foi do PSB, rejeitado por 284 a 35 e 3 abstenções.
Dos 6 destaques apresentados pelas bancadas partidárias foi aprovado apenas o do PSL, em substituição ao artigo 6º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global aprovada na MP, que reincluiu no texto a permissão para os empregadores anteciparem, mensalmente ou em prazos menores, os valores proporcionais do 13º salário e o acréscimo do terço de férias. Assim, na prática, extingue-se o caráter do 13º, já que ficará diluído no salário mensal.
O destaque retomou ainda a redução, de 40% para 20%, da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) incidente sobre todos os depósitos referentes ao empregado.
(Com informações do Diap)
