“Vamos continuar a luta para a não aprovação da reforma como está formulada pelo Governo”.
Durante o início desta semana, o Presidente do Sincomerciários, Vereador Amauri cumpriu agenda em Brasília e participou do ‘Seminário Internacional de Previdência Social’ da ‘Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social’, que aconteceu no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, sob a coordenação do Deputado Arnaldo Faria de Sá e do Senador Paulo Paim.
Na contínua defesa dos trabalhadores, Amauri participou ativamente do encontro que abordou experiências nacionais e internacionais do sistema de Seguridade Social e, além disso, discutiu a reforma apresentada pelo governo Temer de Emenda à Constituição 287, que traz mudanças para a Previdência Social no Brasil.
O Sindicalista e Vereador Amauri declara que “a reforma proposta caminha na direção de retiradas de benefícios, direitos e redução de valores das aposentadorias, sem que o governo comprove que, de fato, há déficit na Seguridade Social”.
Pela proposta encaminhada ao Congresso, o brasileiro trabalhará mais tempo para, em muitos casos, receber uma aposentadoria menor do que a assegurada pelas regras em vigor, se o Congresso aprovar as mudanças. O projeto ainda vai ser analisado pela Câmara e pelo Senado.
No Seminário, foi apresentado pelos cientistas de diversas Universidades do País, instituições e por técnicos da Receita Federal e da Previdência Social, superávit de R$ 55,7 bilhões em 2014 e R$ 16,1 bilhões em 2015, contra os déficits apresentados pelo Governo de R$ 85,5 bilhões em 2015.
A diferença, entre esses cálculos explicados pelos cientistas e palestrantes, é que o governo induz em erro para justificar suas medidas e só inclui na receita os tributos pagos por trabalhadores e empresas, incidentes sobre a falha de pagamento e deixa de incluir todo o conjunto de tributos que compõem o custeio e financiamento da Seguridade Social, como Pis, receita de loterias, Confins e outros tributos, porque utiliza-os para outras finalidades, desrespeitando o que determina o art. 195 da Constituição.
Amauri, explica que assim, “evidencia-se que eventuais déficits nas contas da previdência são causados por políticas de renúncias fiscais, desonerações, falta de cobrança dos devedores e por desvinculações de receitas por parte do governo, que quer transferir esta conta para o cidadão brasileiro, principalmente os mais pobres”.
Para entender alguns dos principais pontos da reforma e que precisam ser debatidos, a Pec 287/16 trouxe:
• A idade mínima para se aposentar será de 65 anos para homens e mulheres;
• Aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos;
• Para receber o valor integral que tem direito, o trabalhador terá que contribuir com a Previdência por 49 anos;
• Pensão por morte = 50% + 10% por dependente, sendo o tempo de concessão de pensão variável conforme a idade do beneficiário à época do óbito do segurado;
• Fica restrito o acúmulo de benefícios de aposentadoria, pensão por morte e/ou aposentadoria + pensão por morte, salvo casos previstos em lei;
• A aposentadoria rural dependerá da contribuição ao INSS, sendo necessários 25 anos de tempo de contribuição + 65 anos de idade;
• Os militares, PMs e Bombeiros ficaram de fora da reforma, mas têm garantido já o direito de recebimento de acúmulo de aposentadoria e pensão.
Amauri conclui: “devemos direcionar nossas ações agora para o Congresso Nacional, promovendo grande debate da sociedade sobre o tema e lutando para a não aprovação da reforma como está formulada”.
As mudanças da PEC 287/2016 AINDA NÃO ESTÃO EM VIGOR.
